AREsp 1993692 - DECISAO

AREsp 1993692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 407 do Código Civil) pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: JUCEMG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Registro Empresarial, Danos Morais
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

JUCEMG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 407 do Código Civil
  2. 2 incidência de juros moratórios a partir da fixação do quantum indenizatório (art. 407 CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 407 do Código Civil) pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.