AREsp 1965043 - DECISAO

AREsp 1965043 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebater a razão de não comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determina-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Samuel da Silva Santos; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Samuel da Silva Santos

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebater a razão de não comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determina-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).