REsp 1967010 - DECISAO

REsp 1967010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre as questões relativas aos arts. 502 e 505 do CPC (falta de prequestionamento), a argumentação dos recorrentes mostrou-se deficiente quanto à alegada violação do art. 85, § 2º do CPC, houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502 e 505 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre as questões relativas aos arts. 502 e 505 do CPC (falta de prequestionamento), a argumentação dos recorrentes mostrou-se deficiente quanto à alegada violação do art. 85, § 2º do CPC, houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (fundamento: art. 932, III, do CPC/15)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal