AREsp 1907958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF; incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º, Do RISTJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 259, § 2º, Do RISTJ Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF; incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se