AREsp 1899379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou pré-questionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, limitou-se a alegações genéricas de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou decisão surpresa, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CSM CARTOES DE SEGURANCA LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravado: SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Patente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Prequestionamento Fundamentação Deficiente Decisão Surpresa Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Patente +4 more

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Parties

CSM CARTOES DE SEGURANCA LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou pré-questionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, limitou-se a alegações genéricas de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou decisão surpresa, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.