REsp 1963167 - ACORDAO

REsp 1963167 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi pré-questionado quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Autora: ANA SILVIA PUOSSO ROMANINI DE MORAES; Autora: NADIA ISABEL PUOSSO ROMANINI; Autor: VALDIR PEDRO ROMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Competência Da ANS, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Competência Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

ANA SILVIA PUOSSO ROMANINI DE MORAES

Autora

NADIA ISABEL PUOSSO ROMANINI

Autora

VALDIR PEDRO ROMANINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1º e art. 4º, VII, XI e XXIII da Lei 9.961/00)
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado (Súmula 283 do STF) que sustenta o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi pré-questionado quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno