AREsp 1799817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões decididas, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias relativas aos arts. 17, 182 e 183 do CPC/2015 e 186 e 187 do CTN não foram apreciadas pelo colegiado estadual, implicando a incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento); além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a apreciação da suficiência da intimação e da necessidade de nova avaliação demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e fatos supervenientes...

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Alessandro Paolo Sequenzia e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 283/stf; 7/stj), Leilão (expropriação Judicial), Intimação Da União, Avaliação Do Bem, Conteúdo Decisório De Atos Ordinatórios, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Execução Civil Prequestionamento Súmulas (211/stj; 283/stf; 7/stj) Leilão (expropriação Judicial) Intimação Da União Avaliação Do Bem Conteúdo Decisório De Atos Ordinatórios +1 more

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Alessandro Paolo Sequenzia e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento de normas federais
  2. 2 conteúdo decisório de ato ordinatório determinando certificação para leilão
  3. 3 necessidade de intimação prévia da União para exercício de direito de preferência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões decididas, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias relativas aos arts. 17, 182 e 183 do CPC/2015 e 186 e 187 do CTN não foram apreciadas pelo colegiado estadual, implicando a incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento); além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a apreciação da suficiência da intimação e da necessidade de nova avaliação demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e fatos supervenientes...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários (art. 85, § 11, do CPC/2015)