AREsp 1948504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nem implícito), razão por que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e torna-se inviável conhecer do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AILTON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AILTON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts.186 e 927 CC; art.14 CDC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto
  3. 3 inviabilidade de exame de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nem implícito), razão por que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e torna-se inviável conhecer do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento