AREsp 1992415 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 421-A do CC/2002) no acórdão recorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento e obstaculiza o conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Cláusula De Eleição De Foro Arbitral, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Pré Amortização, Dano Moral, Cláusula Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento do art. 421-A do CC/2002
- 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 responsabilidade da construtora pelos juros de pré-amortização cobrados após o prazo contratual de entrega
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 421-A do CC/2002) no acórdão recorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento e obstaculiza o conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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