REsp 1961844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 394 e 405 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Desproporcionalidade Da Multa, Juros De Mora, Cláusula Penal Moratória, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Desproporcionalidade Da Multa +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (arts. 394 e 405 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 394 e 405 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial