AREsp 1980316 - DECISAO

AREsp 1980316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões recursais no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ; não se admitiu exame da matéria por envolver questão que não foi debatida no acórdão a quo e demandaria reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade (bem De Família), Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Impenhorabilidade (bem De Família) Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos para fins de recurso especial
  2. 2 caráter de impenhorabilidade de bem de família perante execução fiscal
  3. 3 limites da reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões recursais no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do novo CPC prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ; não se admitiu exame da matéria por envolver questão que não foi debatida no acórdão a quo e demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.