AREsp 1983120 - DECISAO

AREsp 1983120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSE TURCHETTI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Impenhorabilidade Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE TURCHETTI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em conta poupança
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.