REsp 1941885 - DECISAO

REsp 1941885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas ao art. 2º, §1º da Lei 8.080/1990 e ao art. 537 do CPC/2015,-incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o TJ/MA corretamente declarou extinto o feito com fundamento no art. 485, IX do CPC/2015 em razão do falecimento da autora e da natureza personalíssima da obrigação (internação em UTI).

Parties
Autora: Helena Maria Reis Borges; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção Do Processo Por Morte Da Parte, Obrigação Personalíssima, Multa Cominatória, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Extinção Do Processo Por Morte Da Parte Obrigação Personalíssima Multa Cominatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Helena Maria Reis Borges

Autora

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (art. 2º, §1º da Lei 8.080/1990; art. 537 do CPC/2015)
  2. 2 extinção do feito por falecimento da parte autora (art. 485, IX do CPC/2015)
  3. 3 natureza personalíssima da obrigação (tratamento de saúde - internação em UTI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas ao art. 2º, §1º da Lei 8.080/1990 e ao art. 537 do CPC/2015,-incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o TJ/MA corretamente declarou extinto o feito com fundamento no art. 485, IX do CPC/2015 em razão do falecimento da autora e da natureza personalíssima da obrigação (internação em UTI).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.