REsp 1970655 - DECISAO

REsp 1970655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 926 e 927 do CPC; o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025; e houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que não se demonstrou a necessidade de reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ADILAR PITON; Recorrido: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento ao reclamo).
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Remessa À Justiça Federal
Processo Civil Direito Securitário Direito Administrativo/financeiro Prequestionamento Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILAR PITON

Recorrente

Seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se a alegação de preclusão consumativa impede a remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação do recurso especial que enseja a aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 926 e 927 do CPC; o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025; e houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que não se demonstrou a necessidade de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento ao reclamo).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.