REsp 1945435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de contradição interna do aresto que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as questões materiais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para corrigir error in judicando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de contradição interna do aresto que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as questões materiais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno