REsp 1908390 - DECISAO

REsp 1908390 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente não demonstrou cotejo analítico entre os arestos paradigma e recorrido, além de se aplicar o regime do CPC/2015 e a previsão legal que autoriza o relator a não conhecer recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Previdenciário Administrativo Processual Civil Prequestionamento Decadência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal pelo tribunal a quo
  2. 2 decadência de pretensão relativa à Gratificação por Tempo de Serviço
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente não demonstrou cotejo analítico entre os arestos paradigma e recorrido, além de se aplicar o regime do CPC/2015 e a previsão legal que autoriza o relator a não conhecer recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.