AREsp 1964604 - DECISAO

AREsp 1964604 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para estabelecer que o Recurso Especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados como violados, inviabilizando o exame da matéria no STJ (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF); além disso, a matéria fático-probatória não admite reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 459/stf), Imunidade Tributária, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Impedimento De Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 459/stf) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 identidade temática com Tema 459/STF e negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para estabelecer que o Recurso Especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados como violados, inviabilizando o exame da matéria no STJ (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF); além disso, a matéria fático-probatória não admite reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.