REsp 1963037 - DECISAO

REsp 1963037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem houve prequestionamento eficaz; ademais houve insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e, por analogia, 284/STF, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/apelante: Banco do Estado do Espirito Santo - BANESTES S/A; Recorridos/autores: Servidores do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Crédito Rotativo Bancário, Nulidade De Convênios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Estado do Espirito Santo - BANESTES S/A

Recorrente/apelante

Servidores do Estado do Espírito Santo

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de comando normativo apto a infirmar o decisum
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem houve prequestionamento eficaz; ademais houve insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e, por analogia, 284/STF, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se