AREsp 1942327 - ACORDAO

AREsp 1942327 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 113, §1º, II, do CC) no acórdão recorrido, inviabilizando também a demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno é conhecido para não conhecer do recurso especial e, no mérito do agravo interno, negado provimento; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT; AGRAVADO: PP COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Demurrage (sobre Estadia De Contêineres), Usos E Costumes Do Comércio Exterior, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Demurrage (sobre Estadia De Contêineres) Usos E Costumes Do Comércio Exterior Honorários Advocatícios

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Parties

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

AGRAVANTE

PP COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Relevância da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage) baseada em usos e costumes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 113, §1º, II, do CC) no acórdão recorrido, inviabilizando também a demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno é conhecido para não conhecer do recurso especial e, no mérito do agravo interno, negado provimento; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem