AREsp 1862879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e haveria supressão de instância ao examinar matérias não decididas pelas instâncias originárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Remoção De Inventariante, Ação De Exigir Contas
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prejudicialidade Externa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC/2015 e possibilidade de aplicação de ofício
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 pré-questionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e haveria supressão de instância ao examinar matérias não decididas pelas instâncias originárias.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.