AREsp 1902068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil) pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravointerno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Contratação Precária De Servidor Público, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Contratação Precária De Servidor Público Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Estado do Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (inadimplemento versus citação válida)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil) pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial