AREsp 1922552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 10 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento, e porque a alegada inversão do ônus da prova envolve reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 373, II E §1º Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Decisão Surpresa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 373, II E §1º Do Cpc/2015 Súmula 282/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame da distribuição do ônus da prova por se tratar de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova e eventual violação ao art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 10 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento, e porque a alegada inversão do ônus da prova envolve reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma