REsp 1471243 - ACORDAO

REsp 1471243 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas; a ausência de prequestionamento mencionada na decisão monocrática referia‑se apenas ao princípio da constituição de reservas e não alcançou as questões de direito decididas com base no REsp n. 1.435.837/RS, que sustentou o resultado do feito.

Parties
Embargante: CLEONICE RIBEIRO DA SILVA; Embargante: RENATO BONIFACIO SILVA; Embargante: JULIMAR ANDRADE VIEIRA; Embargante: MARIA SELMA FRANCO VILLAR; Embargante: HERIVALDO SOARES; Embargante: IVONETE CESAR DO NASCIMENTO; Embargante: LINDINALVA GOMES ARAGAO; Embargante: PEDRO GUERRA NETO; Embargante: ROBERTO MATOS DA SILVA; Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Constituição De Reservas, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Regulamento Aplicável a Planos De Previdência Privada, Tempus Regit Actum, Lei Complementar Nº 109/2001
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Prequestionamento Princípio Da Constituição De Reservas Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Repetitivo Regulamento Aplicável a Planos De Previdência Privada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONICE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

RENATO BONIFACIO SILVA

Embargante

JULIMAR ANDRADE VIEIRA

Embargante

MARIA SELMA FRANCO VILLAR

Embargante

HERIVALDO SOARES

Embargante

IVONETE CESAR DO NASCIMENTO

Embargante

LINDINALVA GOMES ARAGAO

Embargante

PEDRO GUERRA NETO

Embargante

ROBERTO MATOS DA SILVA

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao custeio prévio/violação do princípio da constituição de reservas
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre admissibilidade e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas; a ausência de prequestionamento mencionada na decisão monocrática referia‑se apenas ao princípio da constituição de reservas e não alcançou as questões de direito decididas com base no REsp n. 1.435.837/RS, que sustentou o resultado do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração