AREsp 1977255 - DECISAO

AREsp 1977255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 170, § 3º da Lei 6.404/76) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 170, § 3º Da Lei 6.404/76, Prescrição Decenal, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto ao art. 170, § 3º da Lei 6.404/76
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação subsidiária das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 170, § 3º da Lei 6.404/76) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique.