AREsp 2003124 - DECISAO

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Verificou-se adequada impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e, aplicando precedentes do STJ que reconhecem a prescindibilidade do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a decisão agravada foi reformada para autorizar a consulta aos referidos sistemas visando localizar bens passíveis de constrição judicial.

Parties
Agravante: ente público; Decisor: Ministro Presidente/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Esgotamento De Diligências, Consulta a Sistemas Eletrônicos De Restrição De Bens
Processo Civil Execução Prequestionamento RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Esgotamento De Diligências Consulta a Sistemas Eletrônicos De Restrição De Bens

Case Brief

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Parties

ente público

Agravante

Ministro Presidente/STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto às normas federais apontadas no recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BacenJud
  3. 3 autorização de consultas a RENAJUD e INFOJUD para localização de bens passíveis de constrição judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se adequada impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e, aplicando precedentes do STJ que reconhecem a prescindibilidade do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a decisão agravada foi reformada para autorizar a consulta aos referidos sistemas visando localizar bens passíveis de constrição judicial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão ora agravada e dar provimento ao recurso especial.
  • Autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.