AREsp 1982034 - DECISAO

AREsp 1982034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi analisada pela instância de origem (ausência de prequestionamento), a matéria sobre meação já havia sido decidida nos Embargos à Arrematação, a insurgência exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação, atraindo os óbices das súmulas do STF por analogia.

Parties
Agravante: Agravante; Cônjuge: Adilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Meação E Embargos À Arrematação, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283/284 STF Por Analogia), Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Meação E Embargos À Arrematação Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283/284 STF Por Analogia) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Adilson

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 observância de decisão proferida em Embargos à Arrematação sobre meação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi analisada pela instância de origem (ausência de prequestionamento), a matéria sobre meação já havia sido decidida nos Embargos à Arrematação, a insurgência exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação, atraindo os óbices das súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.