AREsp 2477105 - DECISAO

AREsp 2477105 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de demonstração do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do decisum recorrido, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a manutenção dos óbices relativos às Súmulas 282 e 356/STF e à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO PEREIRA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO MACHADO PEREIRA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de demonstração do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do decisum recorrido, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a manutenção dos óbices relativos às Súmulas 282 e 356/STF e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC