AREsp 2465788 - DECISAO

AREsp 2465788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto às questões indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto; subsidiariamente, o Tribunal de origem já firmou entendimento de que a DERSA, como sociedade por ações em liquidação, conserva personalidade jurídica e regime de direito privado, não se submetendo ao regime de precatórios enquanto persistir tal situação.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Parte Contrária (agravante No Agravo De Instrumento): ENCALSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Regime De Precatórios, Impenhorabilidade, Liquidação Societária, Cumprimento De Sentença, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Regime De Precatórios Impenhorabilidade Liquidação Societária Cumprimento De Sentença Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

ENCALSO

Parte Contrária (agravante No Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime de precatórios a sociedade de economia mista em liquidação
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade de bens de empresa estatal dependente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto às questões indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto; subsidiariamente, o Tribunal de origem já firmou entendimento de que a DERSA, como sociedade por ações em liquidação, conserva personalidade jurídica e regime de direito privado, não se submetendo ao regime de precatórios enquanto persistir tal situação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento, não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Intimem-se.