AREsp 2449773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada conforme exige o art. 1.025 do CPC/2015 combinado com o art. 1.022 (ausência de indicação de violação), e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de fatos e provas ou revisão de interpretação de direito local, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Interpretação De Direito Local, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Extra Petita, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Interpretação De Direito Local Reexame De Fatos E Provas Decisão Extra Petita +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada conforme exige o art. 1.025 do CPC/2015 combinado com o art. 1.022 (ausência de indicação de violação), e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de fatos e provas ou revisão de interpretação de direito local, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.