AREsp 2468583 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica e de prequestionamento sobre as matérias apontadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial (recurso inadmissível)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de prequestionamento
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica e de prequestionamento sobre as matérias apontadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial (recurso inadmissível)
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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