AREsp 2467606 - DECISAO

AREsp 2467606 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas no recurso especial (arts. 188, 422, 927 CC e art. 373, I, CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal é via inadequada para o STJ, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 608 STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Função Social Dos Contratos, Boa Fé Objetiva, Negativa De Cobertura, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 608 STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 188, 422 e 927 do Código Civil e do art. 373, I, do CPC
  3. 3 alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal (via inadequada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas no recurso especial (arts. 188, 422, 927 CC e art. 373, I, CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal é via inadequada para o STJ, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que já foram fixados em seu patamar máximo na origem.
  • Publique-se.