REsp 2115667 - DECISAO

REsp 2115667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Elisabete de Sousa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Incapacidade Laboral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/284/282/356
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Incapacidade Laboral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/284/282/356

Case Brief

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Parties

Elisabete de Sousa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 406 do CC; 161, §1º do CTN; 42 da Lei 8.213/91
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.