REsp 2099520 - DECISAO

REsp 2099520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou os argumentos suscitados pela recorrente referentes aos arts. 373, §1º do CPC/2015 e aos arts. 12 e 51 da Lei 4.591/64, incorrendo na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Autores/recorridos: DAVIS NUNES FERREIRA; Autores/recorridos: PATRICIA LANARO TOLENTINO DE SOUZA NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dano Moral Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

DAVIS NUNES FERREIRA

Autores/recorridos

PATRICIA LANARO TOLENTINO DE SOUZA NUNES FERREIRA

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a arts. 373, §1º do CPC/2015 e arts. 12 e 51 da Lei 4.591/64
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou os argumentos suscitados pela recorrente referentes aos arts. 373, §1º do CPC/2015 e aos arts. 12 e 51 da Lei 4.591/64, incorrendo na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação