AREsp 2411450 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão da Corte de origem, que tratou da possibilidade de regularização da representação (aplicação da Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Apelada: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa De Associação, Irregularidade De Representação, Regularização Da Representação, Emenda À Inicial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 76 §2º Cpc/2015, Arts. 320 E 321 Cpc/2015, Art. 485, VI Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Ativa De Associação Irregularidade De Representação Regularização Da Representação Emenda À Inicial Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

associação autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamento autônomo do acórdão não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de regularização da irregularidade de representação de associação em fase recursal nos termos do art. 76, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão da Corte de origem, que tratou da possibilidade de regularização da representação (aplicação da Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.