AREsp 2487258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de deficiência na indicação dos dispositivos legais, aplicando-se os óbices das súmulas do STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Trade Dress, Decisão Extra Petita, Súmulas STF
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Trade Dress +2 more

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Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de deficiência na indicação dos dispositivos legais, aplicando-se os óbices das súmulas do STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.