REsp 2073810 - DECISAO

REsp 2073810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (ofensa aos arts. 489, § 3º; 141; 490; 492 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula n. 211/STJ; ademais, o Relator atuou no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: CALOCERO MASCARENHAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Adstrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação Da Decisão Judicial, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Princípio Da Adstrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Interpretação Da Decisão Judicial Súmula 211/stj

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Parties

CALOCERO MASCARENHAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 3º; 141; 490; 492 do CPC/2015
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (ofensa aos arts. 489, § 3º; 141; 490; 492 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula n. 211/STJ; ademais, o Relator atuou no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.