AREsp 2459403 - DECISAO

AREsp 2459403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, na forma consolidada pela Súmula 282 do STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Honorários Periciais, Rateio Do Adiantamento, Súmula 282 STF
Processo Civil Execução De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil Honorários Periciais Rateio Do Adiantamento Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de rateio do adiantamento dos honorários do perito quando perícia determinada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, na forma consolidada pela Súmula 282 do STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.