AREsp 2455743 - DECISAO

AREsp 2455743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação suficiente e por ausência de prequestionamento, visto que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), aplicando-se as súmulas 284/STF e 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: ARIEL KROK e OUTROS; Exequentes: FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial Admissibilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Constitucionais (súmula 282/stf; Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Recurso Especial Admissibilidade Execução De Título Extrajudicial Súmulas Constitucionais (súmula 282/stf; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIEL KROK e OUTROS

Agravantes

FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN
  2. 2 existência de matéria de ordem pública não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação suficiente e por ausência de prequestionamento, visto que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), aplicando-se as súmulas 284/STF e 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.