REsp 2070818 - DECISAO

REsp 2070818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por falta de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (adoção de entendimento do STF sobre irrepetibilidade), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, não se reconheceu o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Restituição De Indébito Previdenciário, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Restituição De Indébito Previdenciário Tutela Antecipada Irrepetibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado/parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada
  3. 3 conflito jurisprudencial entre STJ e STF sobre irrepetibilidade de benefícios recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por falta de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (adoção de entendimento do STF sobre irrepetibilidade), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, não se reconheceu o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.