REsp 2106180 - DECISAO

REsp 2106180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 4º, 5º, 6º e 85 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; não se aplica prequestionamento ficto porque o recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse a reapreciação dos aclaratórios, razão pela qual falta requisito de admissibilidade do recurso.

Parties
Sucumbente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 4º, 5º, 6º e 85 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 4º, 5º, 6º e 85 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; não se aplica prequestionamento ficto porque o recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse a reapreciação dos aclaratórios, razão pela qual falta requisito de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).