AREsp 1974072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil de 2002 indicados no recurso (arts. 114, 186, 421, 422, 423, 424, 478 e 927), aplicando-se o enunciado 282/STF e vedando-se a análise do dissídio jurisprudencial na falta de exame prévio pela instância originária.

Parties
Agravante: CARLOS ALFREDO BITENCOURT TULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial (alíneas a E C Do Art. 105 Da Cf), Reajuste De Benefício Previdenciário, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Honorários Advocatícios
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Parties

CARLOS ALFREDO BITENCOURT TULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 indicados no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial baseado nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  3. 3 incorporação de reajuste de 49,15% ao benefício complementar (pretensão do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil de 2002 indicados no recurso (arts. 114, 186, 421, 422, 423, 424, 478 e 927), aplicando-se o enunciado 282/STF e vedando-se a análise do dissídio jurisprudencial na falta de exame prévio pela instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.