AREsp 1985637 - DECISAO

AREsp 1985637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 151, II, do CTN e da deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas nº 211/STJ, 518/STJ e 284/STF), não sendo suficiente a invocação de enunciado de súmula para fundamentar o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição de indébito de ITBI
  2. 2 Prequestionamento do art. 151, II, do CTN para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 211, 518 e 284 quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 151, II, do CTN e da deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas nº 211/STJ, 518/STJ e 284/STF), não sendo suficiente a invocação de enunciado de súmula para fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.