AREsp 1937832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, quanto aos embargos de declaração, o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Parties
Exequente/agravado: SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Santa Catarina; Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Santa Catarina

Exequente/agravado

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação clara do vício apontado nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os arts. 139, II, 502, 507, 508 e 1.021 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade da parte no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva e limitação territorial da representação sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, quanto aos embargos de declaração, o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.