AREsp 1962210 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões que o agravante pretendia discutir não foram objeto de decisão ou debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282/STF (aplicando-se também a orientação jurisprudencial citada), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASILS.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmíssibilidade De Recurso Especial Expurgos Inflacionários Plano Verão Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.036 do CPC/2015 (suspensão de processos sobre expurgos do Plano Verão)
  2. 2 violação do art. 17 da Lei nº 7.730/1989 (impossibilidade de revisão dos expurgos inflacionários)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões que o agravante pretendia discutir não foram objeto de decisão ou debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282/STF (aplicando-se também a orientação jurisprudencial citada), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.