AREsp 1989688 - DECISAO

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Não houve prequestionamento do art. 492 do CPC pela instância originária, nem interposição de embargos de declaração para suprir omissão, tornando o tema inadmissível no recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (ausência de previsão legislativa que afasta a ação de exigir contas enquanto o inventário não estiver encerrado), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BERENICE MARIA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Inventário Prequestionamento Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula Cerceamento De Defesa

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Parties

BERENICE MARIA PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 492 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de ação de exigir contas antes do encerramento do inventário

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 492 do CPC pela instância originária, nem interposição de embargos de declaração para suprir omissão, tornando o tema inadmissível no recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (ausência de previsão legislativa que afasta a ação de exigir contas enquanto o inventário não estiver encerrado), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.