AREsp 1939454 - DECISAO

AREsp 1939454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões processuais suscitadas; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de contrato e da dívida comprovada por documentos (proposta de adesão assinada, faturas e evolução do débito), o que autorizou a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo vedado ao STJ revisar tal matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LETICIA LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Negativação, Relação De Consumo, Contrato De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Negativação Relação De Consumo Contrato De Cartão De Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LETICIA LOPES DA ROCHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (artigos 489, 1.022, 1.025)
  2. 2 regularidade da inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 ônus da prova quanto à existência e correspondência do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões processuais suscitadas; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de contrato e da dívida comprovada por documentos (proposta de adesão assinada, faturas e evolução do débito), o que autorizou a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo vedado ao STJ revisar tal matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.