AREsp 1936469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas, os agravantes não indicaram os artigos supostamente violados configurando deficiência de fundamentação, e o acolhimento da pretensão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual incidiram as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve negativa de cobertura por parte do plano em razão da ocorrência ter se dado fora da área de atuação e da ausência de previsão contratual de UTI aérea interestadual.

Parties
Agravante: João Tomaz da Silva; Agravante: Maria Regina Dias da Silva; Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cobertura De Transporte Em UTI Aérea, Área De Atuação Do Plano De Saúde
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

João Tomaz da Silva

Agravante

Maria Regina Dias da Silva

Agravante

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do recurso por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos artigos supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de alterar conclusão do acórdão recorrido por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas, os agravantes não indicaram os artigos supostamente violados configurando deficiência de fundamentação, e o acolhimento da pretensão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual incidiram as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve negativa de cobertura por parte do plano em razão da ocorrência ter se dado fora da área de atuação e da ausência de previsão contratual de UTI aérea interestadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015