REsp 1519996 - DECISAO

REsp 1519996 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu de matérias que não foram prequestionadas; a verificação de eventual anatocismo demandaria revolvimento probatório, inviável em recurso especial nos termos dos enunciados 5 e 7/STJ; reconheceu-se, entretanto, que a restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GISELE PACHECO TORREZAN; Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Anatocismo (capitalização De Juros), Repetição Do Indébito, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Anatocismo (capitalização De Juros) Repetição Do Indébito Comissão De Permanência +1 more

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Parties

GISELE PACHECO TORREZAN

Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de anatocismo/ capitalização de juros
  3. 3 forma de repetição do indébito (simples ou em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu de matérias que não foram prequestionadas; a verificação de eventual anatocismo demandaria revolvimento probatório, inviável em recurso especial nos termos dos enunciados 5 e 7/STJ; reconheceu-se, entretanto, que a restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se.