REsp 1795424 - DECISAO

REsp 1795424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.26, §1º, da Lei 9.514/97 e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, o acórdão de origem consignou que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu antes do ajuizamento e do depósito, afastando o interesse de agir do autor; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JOSÉ DE ARAÚJO DANTAS FILHO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Consolidação Da Propriedade Fiduciária +3 more

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Parties

JOSÉ DE ARAÚJO DANTAS FILHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art.26, §1º, da Lei 9.514/97
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e arts.255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 consolidação da propriedade fiduciária anterior ao ajuizamento e ao depósito acarreta extinção do contrato e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art.26, §1º, da Lei 9.514/97 e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, o acórdão de origem consignou que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu antes do ajuizamento e do depósito, afastando o interesse de agir do autor; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majo ro o valor dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.