AREsp 1959326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; a matéria relativa ao recálculo envolvendo a tarifa 'serviços de terceiros' não foi decidida pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, e o prequestionamento ficto só é admitido se, no próprio recurso especial, houver indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito não atendido nos autos.

Parties
Agravante: LAURINDO DE LIMA CARREIRO; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Tarifas Bancárias Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LAURINDO DE LIMA CARREIRO

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados no recurso especial
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 reclamação quanto ao recálculo de parcelas e inclusão da tarifa 'serviços de terceiros' nos valores a restituir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; a matéria relativa ao recálculo envolvendo a tarifa 'serviços de terceiros' não foi decidida pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, e o prequestionamento ficto só é admitido se, no próprio recurso especial, houver indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito não atendido nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.